sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

CÂMARA FEDERAL E AS 10 MEDIDAS


Meus amigos, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que promove uma série de medidas que endurecem e punem com mais rigor os crimes de corrupção. Mas nós, deputados, estamos sendo acusados de termos desfigurado o que o MP propunha, por termos rejeitado 3 das 10 medidas propostas. Estamos, inclusive, sendo rotulados de coniventes com a corrupção!

Como poderíamos ser a favor da corrupção se aprovamos a criminalização do caixa 2; transformamos em hediondo o crime de corrupção e criminalizamos a compra de votos?



“Os integrantes da Lava Jato, ao colocar na cadeia corruptos poderosos, sacramentaram a máxima de que a lei vale para todos. Por que então a gritaria histérica quando aprovamos a responsabilidade criminal para promotores, juízes, entre outros?”

Como poderíamos ter sacrificado as garantias constitucionais como a presunção de inocência em nome do combate à corrupção, ou ter aberto mão do habeas corpus, ou ter aceito a prova ilícita? Todos são inocentes até que se prove o contrário. Agora todo mundo é presumido culpado, havendo presunção de culpa e não de inocência?

É uma desonestidade intelectual dizer que votamos na “calada da noite”, pois a sessão que começou às 11h da manhã terminou quase às 5h do dia seguinte. Isso ocorreu porque houve uma ampla e extensa discussão, com muitos destaques votados nominalmente.  Votamos com a digital, sem sombras, com a coragem de enfrentar o bombardeio feito pela mídia, que hoje está associada ao MP. Algumas das propostas inclusas nas dez medidas contra a corrupção foram afastadas porque eram indevidas!

Ah, mas vocês incluíram os promotores e juízes no crime de responsabilidade... Não consigo entender a razão pela qual o MPF, que gestou as 10 medidas contra a corrupção, ameaça publicamente abandonar a Lava Jato quando incluímos TODOS sob o império da Lei.

Acaso não há corrupção no Judiciário? Haveria uma lei justa para os outros e não para eles? Qual a razão desse ódio? Queremos combater a impunidade de todos os agentes públicos, de todos os poderes da República, sem distinção.

A medida não irá impedir a Lava Jato de fazer o que já tem feito, mas impedirá um promotor de acusar injustamente um cidadão, que responderá a um processo durante anos, gastando uma fortuna durante a tramitação dele, para depois ser absolvido por total falta de provas.

Queriam acaso poder violar, sem punição alguma, a Constituição e todas as leis do país?

Os integrantes da Lava Jato, ao colocar na cadeia corruptos poderosos, sacramentaram a máxima de que a lei vale para todos. Por que então a gritaria histérica quando aprovamos a responsabilidade criminal para promotores, juízes, entre outros? A responsabilidade é apenas para quem violar a lei, ainda que pelo pretexto de aplicá-la.


Por: Antonio Bulhões

Deputado Federal / PRB-SP

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