quinta-feira, 3 de novembro de 2016


RECUPERAÇÃO DO PREJUÍZO


A série de comentários sobre às 10 medidas anticorrupção vai chegando ao fim. Como apresentamos, as medidas, além de serem mais de 10 projetos de lei, são proposições que têm alcance maior do que apenas o combate à corrupção.

São propostas que podem permitir a interferência do aparelho do governo na vida privada de qualquer cidadão, como o já comentado teste de integridade, ou a medida que privilegia a acusação e com a criação do crime de enriquecimento ilícito.



“A medida proposta para o confisco judicial do dinheiro desviado causa insegurança, pois exclui a necessidade de uma sentença condenatória de corrupção, ou seja, poder-se-á expropriar bens antes de confirmar a condenação, do devido processo legal.”

Como já dissemos, quem moralmente saudável pode ser a favor do estado de corrupção em que se encontra o Brasil? Nós queremos tornar o Brasil limpo, mas é preciso medir os custos, muitas vezes morais, para evitar derramar a água suja do banho juntamente com o bebê.

Analisando as duas últimas medidas, vejo-me outra vez pessimista com uma delas. Assistir aos meliantes dos cofres públicos indo para atrás das grades tem um efeito educacional muito forte para toda a sociedade. Mas não pode ir ao exagero e implantar-se uma sociedade da desconfiança generalizada, como aquela dos filmes antigos de bang-bang, quando se atirava primeiro para perguntar depois.

Ninguém pode ser contra a ideia de ter logo de volta o dinheiro desviado. O problema que pode existir é a maneira de conseguir isso, talvez atropelando direitos para ter o dinheiro de volta.

O que causa insegurança é que a medida proposta para o confisco judicial desse dinheiro não necessita de uma sentença condenatória de corrupção. Pretendem expropriar bens antes de confirmar a condenação, do devido processo legal.

Conforme os autores das 10 medidas escreveram na justificativa do Projeto, as garantias constitucionais e as leis atrapalham a justiça, porque nem todas as infrações podem ser investigadas. A bala perdida do Bang-bang justiceiro acerta também o devido processo legal.

Paralelamente a essas medidas, os autores, com o mesmo afinco de não perder as pistas de onde está o dinheiro tirado pela corrupção, propõem a prisão preventiva do investigado. A prisão preventiva é comumente usada para evitar que o investigado destrua provas e constranja testemunha.

Neste caso, não considero uma usurpação das garantias constitucionais se entre as condições que autorizam a prisão preventiva fosse acrescentada mais uma.

É uma medida mesmo razoável, porque se o verdadeiro criminoso ainda em investigação ficar livre, pode-se supor que ele fará todos os esforços para esconder o produto da corrupção.

A medida dessa prisão preventiva permite uma maior garantia à sociedade, para que o acusado não dissipe o dinheiro ilegal.

Essa medida, como as outras já comentadas, tem o bom espírito de tentar formar um procedimento ético saudável na República. Somos favoráveis à maioria delas, porque vai ao encontro do que chamamos de civilização.

Civilização esta que formou um direito fundamentado na moral social. É pela valorização dessa moral que devemos apoiar as boas modificações do nosso ordenamento jurídico em prevenir o mal da corrupção. Mas sem esquecer que o remédio pode ser também um veneno.

Por: Antonio Bulhões
Deputado Federal / PRB-SP



Nenhum comentário:

Postar um comentário