quinta-feira, 20 de outubro de 2016


CONDENADO DEVE ESTAR PRESO EM QUALQUER ÉPOCA


Foi com grande satisfação que vi na imprensa que o Governo Temer planeja alterar a Lei de Execuções Penais, para que os condenados só tenham direito ao benefício da progressão do regime de prisão após cumprir mais da metade do tempo da pena.

É uma medida que vai ao encontro da lógica. Lógica, inclusive econômica, porque se baseia na relação custo-benefício. Se o custo da punição aumenta, claro que o benefício do crime diminui, o que desestimula a prática criminosa.

A mesma lógica do custo-benefício era cabível, na norma do Código Eleitoral, de proibir a prisão do eleitor nos cinco dias antes da eleição e nos dois dias seguintes após o pleito, exceto em flagrante delito.



 “Novo Projeto de lei modifica artigo do Código Eleitoral, para permitir à Justiça expedir mandado de prisão até no dia da eleição.”

Pensar com lógica sempre é necessário, mas uma decisão tomada em função das circunstâncias de uma época, pode ser ilógica em outro tempo. É o que percebo nessa norma vigente do Código Eleitoral. Quando foi escrita, o processo eleitoral ainda estava muito sujeito ao chamado voto de cabresto.

Voto de cabresto era a artimanha que os coronéis do sertão usavam para comprar os seus eleitores ou para impedir que os eleitores do adversário comparecessem na votação. Naquela época, aconteciam muitas prisões de eleitores que não foram laçados, porque os delegados eram indicados por aquele coronel de sertão. O legislador da época fez a Lei para fortalecer o direito soberano do voto, evitando o abuso do poder político em conluio com os agentes da lei.

Com o desenvolvimento do País ao longo destes 50 anos de vigência do código penal, o povo se tornou mais esclarecido. Além disso, as cidades cresceram, as taxas de crime aumentaram e uma das questões políticas mais pedida pelo eleitor é a segurança pública.

A Lei como está vem até facilitar o deboche. Como sabem que não podem ser presos, aqueles que se esconderam da justiça, nos cinco dias anteriores ao dia da votação, podem inclusive comparecer perante o juiz, prestar o depoimento que falta e voltar para o esconderijo. Isso não é uma hipótese absurda, que facilite a compreensão do Projeto de Lei que apresentei na Câmara dos Deputados. Isso já aconteceu de verdade.

Acabei de apresentar um Projeto de lei que modifica o artigo do Código Eleitoral, para permitir à Justiça expedir mandado de prisão até no dia da eleição.

Se alguém pode ter uma proteção para evitar a manipulação do resultado pelos detentores do poder, esse é o candidato. Imagina nos sertões se algum candidato induz a autoridade judiciária a pender um oponente dois dias antes da eleição. O que dirá a imprensa? Foi uma manipulação eleitoral ou que a polícia prendeu o candidato por um suposto crime?

Como o cargo eletivo depende principalmente da imagem que o candidato tem com o eleitor, a decretação da prisão, mesmo que depois se prove injusta, causa um prejuízo que é impossível de ser revertido.

Se antes os coronéis dos grotões mandavam prender o eleitor para não votar no oponente, com a imagem hoje que os políticos têm aos olhos da população, é mais econômico articular a prisão do candidato oponente, com qualquer acusação.

Se qualquer candidato disputasse as eleições com a garantia de que não seria preso, a justiça brasileira não seria afrontada se o político criminoso não fosse detido. O mandato de prisão pode ser cumprido após o pleito, sem que atrasos significantes ocorram. Afinal, candidato a cargo político não pode estar escondido, senão não recebe votos. Se ele está à vista do povo, também estará sob os olhos do juiz que expede mandado de prisão.

Por: Antonio Bulhões
Deputado Federal / PRB-SP



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