quinta-feira, 6 de outubro de 2016


A VIRTUDE DO PROCESSO JUDICIAL


Ao retornarmos a comentar sobre as medidas anticorrupção, apresentadas à Câmara dos Deputado pelo povo brasileiro, vale lembrar que nem todas parecem ser positivas para um país formado por cidadãos livres.



“Em um país democrático moderno, o que dá limite ao arbítrio são as leis. Dentre elas, a Lei processual é a trilha da confiança de que tudo o que for levado à Justiça do Estado será decidido conforme a virtude”.

Cidadãos livres tem uma dimensão conceitual que faz enobrecer a nossa sociedade entre as nações. Cidadão é aquela pessoa que não é submissa à vontade do governante; e livre são aquelas gentes que estão prevenidas do arbítrio dos mais fortes.

Em um país democrático moderno, o que dá limite ao arbítrio são as leis. Dentre elas, a Lei processual é a trilha da confiança de que tudo o que for levado à Justiça do Estado será decidido conforme a virtude. Como já ensinou um sábio antigo, toda virtude passa pela temperança.

É com foco na temperança que avalio positivamente a medida que propõe ajustes nas normas que tratam da prescrição do direito do estado punir alguém por ter cometido um crime. Prescrição é o encerramento do poder do estado de punir alguém pelo crime cometido.

A virtude da temperança no ajuste proposto da nova norma processual está em corrigir o momento em que o tempo da prescrição da punição começa a contar.

O Projeto de Lei das medidas anticorrupção propõe que o tempo permitido ao estado, para levar o condenado até a penitenciária, começa a contar a partir da sentença final. No entendimento em vigor, a prescrição do tempo para encarcerar o condenado à prisão começa a contar a partir do início do processo.

A virtude para alterar o entendimento em vigor se fundamenta pelo conhecimento da vida prática. Em geral, os criminosos do colarinho branco têm dinheiro disponível. Como podem contratar bons advogados, que usam todas suas habilidades técnicas, eles conseguem atrasar o trâmite do processo. Quando o processo chega ao fim, a justiça já perdeu o poder de levar encarcerado o criminoso condenado. Isso é uma boa indicação do porquê a população acreditar que a justiça não pune os ricos.

Tornando explícita a regra de que a prescrição começará a contar a partir da sentença condenatória e não do início do processo, os recursos protelatórios perderão a eficácia. Não há aumento do tempo prescricional que sugira um Estado perseguidor. O que se modifica com a medida é o momento de início para contar o prazo da prescrição. O projeto propõe começar a partir da condenação final.

Contra essa medida muitas vozes podem vir a levantar-se. Argumentariam que as prisões já estão abarrotadas e que o Brasil tem a quinta população carcerária do mundo, mas o legislativo prossegue com a sanha condenatória no Brasil.

O fato real e sofrido é nós sermos conhecidos como o país da impunidade e o país com níveis recordes de homicídios. Países civilizados não permitem que criminosos caminhem pela rua.

Os países civilizados, anteriormente, prenderam os criminosos do dinheiro público para hoje terem uma ética social que separa o que é público do que é privado e que também permite que os cidadãos andem com segurança pelas ruas das cidades.

Por: Antonio Bulhões
Deputado Federal / PRB-SP


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