sábado, 8 de outubro de 2016

A CORRUPÇÃO E O PROCESSO JUDICIAL


As discussões que se fazem na Câmara dos Deputados sobre as medidas anticorrupção tem posto luz sobre alguns detalhes nas regras que tratam do crime. Como diz o ditado popular, o problema está nos detalhes.

São alguns detalhes nas normas que ajudam criminosos do colarinho branco a escaparem do cumprimento da punição. É preciso deixar claro que as normas não foram escritas com esse propósito. As normas foram escritas com a ideia de que a prisão é uma medida extrema.



“Somente pelo debate das novas medidas anticorrupção pelo Congresso, se poderá alcançar a justiça que a sociedade exige, sem a diminuição do direito de defesa de quem comparecer aos tribunais.”

Mas isso não é facilmente compreendido pelo senso comum. Muitas vezes, a imprensa repercute um mote ensinado nas faculdades que no Brasil apenas são presos aqueles do grupo PPP: pobres, pretos e prostitutas.

A presunção é sempre de inocência. Então, a primeira regra da justiça diz que é necessário provar a relação entre o crime e o autor para condená-lo. E ninguém hoje pode ser contra isso.

Esse princípio não tem apenas o lado fácil. Existe a parte trabalhosa, porque os crimes têm características que facilitam ou dificultam a apuração da verdade.

O homicídio, por exemplo, é bem mais simples de descobrir o prejuízo, porque o corpo está estendido no chão. Mesmo assim, menos de 10% dos homicídios são elucidados.

O prejuízo da corrupção é mais custoso, porque o dinheiro sujo transita por contas secretas e por casas de câmbio, que não deixam rastros explícitos para se chegar ao autor do delito.

Isso não é tudo para explicar a grande corrupção no Brasil. Existem outras normas jurídicas criadas para assegurar garantias gerais contra o arbítrio, que são usadas por advogados de alta qualidade técnica, que só podem ser contratados por alguns. Como o pobre não pode pagar por um advogado com essa competência técnica, depois da primeira condenação, logo vai preso.

É com o enfoque de limitar a infinidade de procedimentos judiciais, os quais podem servir como meios protelatórios, que algumas das dez medidas anticorrupção merecem ser consideradas.

O Projeto de Lei altera uma norma que tinha o propósito de evitar que ações de improbidade sem fundamento tramitassem nos órgãos judiciais, apenas para constranger algum adversário político. Para evitar a vingança política, o julgador, antes de admitir ou não o processo, deveria conhecer os argumentos da defesa e da acusação para constatar se merecia prosseguir.

O que essa medida anticorrupção propõe é que, recebida a Ação de Improbidade, o juiz já cita o réu para apresentar a defesa, diminuindo um passo para alcançar a justiça no fim do processo.

Como se vê a priori, não há nada que salte aos olhos como uma redução do direito ao devido processo legal.

Conjuntamente a essa medida, existe também outro Projeto que propõe a criação de Fóruns Judiciais especializados em Improbidade Administrativa. Busca-se fazer o que já existe com as questões do direito de família. Problemas de família são julgados nas Varas de Família. O Projeto dessa Medida autoriza a criação de Varas exclusivas para julgar as ações de improbidade administrativa.

Decidir favorável a isso não é fácil, porque a criação de uma Vara Especializada implica aumento de gastos, o que não parece fácil, por vivermos um período grave de crise fiscal.

Decidir é uma responsabilidade que também traz angústias. Essas questões clarificam a importância da instância política para a sociedade. Somente pelo debate no Congresso, poderá ser alcançada a justiça que a sociedade exige, sem a diminuição do direito de defesa de quem comparecer ao tribunal. Isso nunca será feito com uma “varinha de condão”.

Por: Antonio Bulhões
Deputado Federal / PRB-SP


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