quarta-feira, 28 de setembro de 2016


APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO JUDICIAL


O calendário eleitoral tirou um pouco do foco a comissão que analisa o mérito do projeto de lei que engloba as DEZ Medidas contra a Corrupção. Isso propiciou aos deputados membros da comissão a oportunidade de analisar mais detidamente o mérito das medidas.



 “Um tribunal não pode decretar na decisão o trânsito em julgado do processo apenas por verificar que o recurso interposto tem natureza protelatória. É preciso aperfeiçoar o sistema ou até extinguir os inúmeros recursos previstos, mas nunca decretar o fim de um processo apenas pelo teor de um recurso”.

Ao analisar a medida que se propõe a aperfeiçoar o sistema de recursos nos processos judiciais, constato que uma medida há muito desejada pelas pessoas de boa-fé, finalmente agora terá a chance de ser considerada. Essa medida busca dar eficiência à justiça para que não perpetue aquele paradoxo de que a justiça tarda, mas não falha.

O paradoxo seria que quando a justiça demora o prejudicado deixa de acreditar nela. Hoje, tantos nos crimes contra a vida quanto nos crimes de colarinho branco, o que a sociedade parece saber é que o crime compensa. As causas disso não são ideológicas como muitos preferem acreditar. Os que se consideram bem-pensantes divulgam que a justiça só tem eficácia para a população pobre, porque os corruptos nunca estão atrás das grades.

Isso é apenas um argumento ideológico. Este argumento diz que o Brasil tem a quarta população carcerária do mundo, mas de maneira conveniente, não diz que o Brasil tem a quinta maior população.

É nesse sentido que a Medida que propõe o aperfeiçoamento dos recursos pode ser eficiente para conter o crime de corrupção. O problema da justiça está na infinita possibilidade de recursos que o acusado pode usar, com a finalidade de protelar a decisão final.

É claro que para fazer isso legalmente, é necessário um bom advogado, que só pode ser contratado por aqueles que possuem dinheiro. Os pobres, que às vezes nem advogado tem, não conseguem usar a exagerada permissão de recursos.

As medidas que buscam aperfeiçoar o sistema de recurso no processo judicial têm alguns exageros. Um deles é que se o tribunal verificar que o recurso interposto tem natureza protelatória, seria decretado na decisão o trânsito em julgado do processo. Ora, será que o recurso interposto pelo condenado pode ser uma causa para decretar-se o fim do processo?

O recurso existe é para ser usado quando for possível. Se é usado quando não é, os tribunais já têm normas para dizer que o recurso não é cabível. Essa medida para facilitar o encarceramento do corrupto parece ter causa uma vingança mais rápida. E o que nós como sociedade devemos querer é justiça, e não vingança.

Se muitos reconhecem que os recursos podem ser usados para protelar a sentença final, temos que buscar aperfeiçoar o sistema ou até extinguir alguns dos inúmeros recursos previstos.

É importante notar que o próprio STF já vem sinalizando para a mudança no entendimento da norma constitucional de que é possível prender após a decisão condenatória da segunda instância.

A Justiça bem-feita deve enxergar a sociedade e ver o mal que as práticas criminosas causam. A Justiça deve ser justa.

Por: Antonio Bulhões

Deputado Federal / PRB-SP

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