segunda-feira, 30 de maio de 2016

A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS TUTELARES

Meus amigos, criado pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu de modo definitivo os direitos e prerrogativas dos jovens cidadãos brasileiros, e instituiu, em contrapartida, os deveres da sociedade brasileira em relação a eles.



“A importância insubstituível do Conselho Tutelar na proteção da criança e do adolescente exige uma legislação mais específica para o seu fortalecimento, visando a proteção integral aos jovens cidadãos brasileiros, tal como estabelecido por nossa Constituição.”

Dito de outro modo, tornou-se dever da família, da comunidade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao respeito individual, à convivência familiar e comunitária. Por outro lado, tais instâncias estão obrigadas a zelar pela dignidade infantil e juvenil, contra qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Na mesma ocasião, como medida ao mesmo tempo complementar e indispensável, foram criados os Conselhos Tutelares, para atuar no nível municipal e garantir o cumprimento de todas as disposições do Estatuto.

Os Conselheiros Tutelares têm como atribuição principal proteger as crianças e adolescentes contra qualquer ação ou omissão, por parte do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto.

Evidencia-se, assim, a importância do Conselho Tutelar no seio da comunidade. Quanto mais empenhados e preparados os Conselheiros, maior será a relevância de suas ações no desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes daquele município.

Sabemos que, infelizmente, ainda há muitos municípios brasileiros que não contam com um Conselho Tutelar. Vários outros mantêm seus conselhos em funcionamento aparente, como mero apêndice das prefeituras, sem qualquer atuação relevante junto a comunidade.

O reconhecimento que se deve à figura do conselheiro tutelar, envolve, pois, tanto um problema de visibilidade quanto de reconhecimento comunitário. Em nosso entendimento, baseado na importância insubstituível do Conselho Tutelar na proteção da criança e do adolescente, a lei tem de ser mais específica em alguns aspectos para fortalecer o Conselho Tutelar, que visa a proteção integral aos jovens cidadãos brasileiros, tal como estabelecido por nossa Constituição.


Por: Antonio Bulhões

Deputado Federal / PRB-SP

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