sexta-feira, 30 de novembro de 2012


EMPREGADAS DOMÉSTICAS


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21), a PEC das Domésticas (Proposta de Emenda à Constituição 478/10).

A Proposta pretende regulamentar os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências, estendendo a eles 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

1.     proteção contra despedida sem justa causa;
2.     seguro-desemprego;
3.     Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
4.     garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
5.     adicional noturno;
6.     proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
7.     salário-família;
8.     jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
9.     hora-extra;
10.  redução dos riscos do trabalho;
11.  creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
12.  reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
13.  seguro contra acidente de trabalho;
14.  proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
15.  proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
16.  proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.


Dignidade.

A aprovação da proposta vai permitir a profissionalização dos trabalhadores do setor.

Muitas trabalhadoras domésticas, por exemplo, ainda hoje, encontram-se em situação de semiescravidão, sem jornada mínima definida, sem hora extra, sem adicional noturno e etc., e muitas delas abandonam o serviço por conta das condições de trabalho.

Um mercado legalizado sempre oferece outras e melhores oportunidades. A proposta vai forçar a legalização do mercado. Caso um empregador não queira legalizar, a empregada doméstica irá para outro empregador legal, com direitos garantidos.

Em vigor.

Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicações imediatas, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor.

Outros direitos, como o Fundo de Garantia (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

O projeto faz justiça social – uma legislação inclusiva, que caminha para uma reparação histórica. Além de corrigir "um grande equívoco" da Constituição de 88, ele será um marco da conquista civilizatória da sociedade brasileira.

Aprovada em primeiro turno, por 359 votos a 2, a matéria ainda será votada pela Câmara em segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.


Por: Bispo Antonio Bulhões
Data: Sexta, 30 de Novembro de 2012

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